Condições Gerais de Contratação
Estas Condições Gerais regulam a prestação de serviços advocatícios pela Dra. Débora Cândida de Paula, inscrita na OAB/RO, com escritório na Rua Euclides da Cunha, 1952 - Centro, Porto Velho - RO.
1. Objeto
As presentes condições têm por objeto a prestação de serviços jurídicos especializados em:
- Direito Imobiliário;
- Usucapião (judicial e extrajudicial);
- Regularização de imóveis e habite-se;
- Elaboração e revisão de contratos imobiliários;
- Contencioso imobiliário;
- Consultoria preventiva em questões imobiliárias.
2. Contratação
A contratação dos serviços será formalizada mediante:
- Proposta de honorários apresentada pelo escritório;
- Aceite expresso do cliente;
- Assinatura de contrato de prestação de serviços advocatícios;
- Pagamento da entrada ou primeira parcela, quando aplicável.
3. Honorários
Os honorários advocatícios serão estabelecidos de acordo com:
- A complexidade do caso;
- O tempo estimado para resolução;
- A tabela de honorários da OAB;
- O valor da causa ou do bem envolvido.
Os valores serão informados previamente ao cliente antes do início dos trabalhos.
4. Formas de Pagamento
Aceitamos as seguintes formas de pagamento:
- Transferência bancária (PIX ou TED);
- Boleto bancário;
- Cartão de crédito (parcelamento em até 12x);
- Dinheiro (no escritório).
5. Obrigações do Escritório
O escritório compromete-se a:
- Prestar serviços com diligência e zelo profissional;
- Manter sigilo sobre as informações do cliente;
- Informar o cliente sobre o andamento do processo;
- Cumprir prazos processuais e compromissos assumidos;
- Atuar em conformidade com o Código de Ética da OAB.
6. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas;
- Entregar documentação necessária em tempo hábil;
- Comparecer às audiências e reuniões agendadas;
- Efetuar o pagamento dos honorários conforme acordado;
- Comunicar alterações de endereço ou contato.
7. Prazos
Os prazos para conclusão dos serviços serão estimados no contrato, podendo sofrer alterações em razão de:
- Complexidade do caso;
- Demora na obtenção de documentos;
- Prazos judiciais ou administrativos;
- Circunstâncias imprevistas.
8. Rescisão
O contrato poderá ser rescindido:
- Por acordo entre as partes;
- Por inadimplemento de qualquer das obrigações;
- Por impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços;
- Por decisão unilateral do cliente, mediante aviso prévio de 30 dias.
Em caso de rescisão, os honorários proporcionais aos serviços já prestados serão devidos.
9. Sigilo Profissional
Todas as informações e documentos fornecidos pelo cliente serão tratados com absoluto sigilo, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética da OAB.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Porto Velho - RO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destas condições.
11. Contato
Para mais informações sobre nossas condições de contratação:
- E-mail: deboraadvimobiliaria@gmail.com
- Telefone: (69) 93300-6592
- Endereço: Rua Euclides da Cunha, 1952 - Centro, Porto Velho - RO, CEP 76801-054
Última atualização: Agosto de 2026